Licença-paternidade ampliada: ajuste na legislação representa avanço na valorização do cuidado e da paternidade ativa

Os primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento infantil. Todo cuidado recebido nesse período tem impacto direto na saúde, na aprendizagem, e nas relações ao longo da vida. Para que bebês e crianças pequenas se desenvolvam de forma plena, é essencial que o cuidado seja compartilhado entre famílias, sociedade e poder público. E isso inclui a paternidade.

Ampliar a participação dos homens nesse cuidado, portanto, é um passo fundamental para promover vínculos afetivos, diminuir a sobrecarga das mães e avançar na corresponsabilidade pelo desenvolvimento das crianças.

Nesse contexto, o Brasil deu um passo importante com a ampliação da licença-paternidade . Em março deste ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 5811/2025 , que amplia gradualmente o benefício de 5 para até 20 dias. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e seguiu para sanção presidencial.

A medida representa um avanço no reconhecimento do cuidado como responsabilidade compartilhada e reforça a importância da presença ativa dos pais nos primeiros dias de vida da criança.

A nova legislação também instituiu o salário-paternidade como um benefício previdenciário, equiparando a proteção à paternidade ao modelo que existe para a maternidade. Além disso, será possível dividir a licença. Os pais também não poderão ser demitidos sem justa causa durante esse período.

Mudança gradual e benefício da primeira infância

A mudança será implementada de forma gradual até 2029 e é vista como um avanço tanto na promoção da igualdade de gênero quanto na valorização da paternidade. A regra atual, que vai se alterar até a transição completa, ainda é a mesma estabelecida pela Constituição Federal de 1988.

O período de progressão será: 

• • 10 dias em 2027
• • 15 dias em 2028
• • 20 dias em 2029

Há uma especificidade para o caso de bebês com deficiência: nestes casos, a licença será ampliada em 1/3 do tempo previsto. 

“Isto não é um benefício, e sim uma política pública eficaz, que custaria menos de 1% do orçamento da Previdência e traria ganhos enormes para toda a sociedade — em saúde, educação, economia, desenvolvimento infantil e até em segurança”, afirma Mariana Luz , CEO da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal. 

Tanto pais biológicos quanto adotivos têm esse direito assegurado. A nova lei também visa equiparar as diversas configurações familiares, garantindo que homens em diferentes arranjos familiares, tais como pais solo, casados ou em união estável, casais homoafetivos, entre outros possam usufruir do mesmo direito. 

“A legislação brasileira vem evoluindo no reconhecimento da pluralidade das entidades familiares. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, abriu espaço para um conceito mais amplo de família, pautado no afeto, na solidariedade e na dignidade da pessoa humana”, afirma a Dra. Rayla Santos, professora e coordenadora do curso de Direito da Afya Centro Universitário Itaperuna, em entrevista ao portal Terra. 

“Hoje, o Direito não se limita mais à família tradicional, reconhecendo uniões estáveis, famílias monoparentais, homoafetivas e outras configurações que refletem a diversidade social, garantindo a todas elas respeito, proteção e igualdade de tratamento”, complementa. 

Fortalecimento de vínculos 

Os primeiros dias de um bebê são de extrema importância na construção e fortalecimento de vínculos afetivos. A presença paterna é importante tanto para quem acabou de nascer, como para o adulto que será responsável por essa vida. 

A definição de vínculo está associada a algo que liga afetivamente duas ou mais pessoas. Ele, no entanto, não é construído de forma natural. É preciso esforço, dedicação e, sobretudo, tempo e convívio. ”Esse vínculo entre um pai, uma mãe, um adulto responsável ou qualquer pessoa que esteja ali, é o que de fato vai dar a base para que ele se desenvolva na sua máxima potência”, pontua Mariana Luz.

Estudos recentes apontam que o envolvimento de pais com com seus bebês e crianças, seja por meio de leituras, brincadeiras, estimulação verbal ou escolar, gera melhores resultados em áreas como linguagem, desenvolvimento cognitivo, desempenho em leitura e matemática, autorregulação, entre outros. 

Equilíbrio entre os cuidados na primeira infância

A ampliação da licença-paternidade também coloca em evidência a necessidade de equilibrar as responsabilidades do cuidado com as crianças entre homens e mulheres. 

A socióloga e psicanalista Marta Bergamin, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, acredita que ampliar a licença é um passo importante, mas ainda tardio e frágil no objetivo de equiparar as responsabilidades.

“No Brasil, a gente tem muito estabelecido os papéis masculinos e femininos. Eles estão marcados na sociabilidade geral, mas especialmente no mercado de trabalho. As mulheres cuidam das crianças, dos bebês, e os homens estariam mais voltados a atividades públicas, como o mundo do trabalho e a política”, explicou Bergamin em entrevista à Agência Brasil. 

Desafios à frente 

A CoPai – Coalizão Licença Paternidade, movimento da sociedade civil que lidera o debate público pela ampliação da licença-paternidade, pedia o mínimo de 30 dias para a nova licença. No entanto, o texto aprovado diminuiu dez dias desta conta. 

Além disso, outro desafio está relacionado aos diferentes vínculos trabalhistas. Trabalhadores com carteira assinada, autônomos que contribuem com o INSS e Microempreendedores Individuais (MEI) que contribuem com o INSS terão direito à medida.  Dado o alto índice de informalidade no país, porém, a legislação pode não surtir o efeito necessário. 

De acordo com pesquisadores e economistas, a nova licença-paternidade tende a impactar positivamente a economia. “A desigualdade de acesso ao trabalho ainda penaliza fortemente as mulheres, que recebem salários menores, enfrentam maiores barreiras de progressão e são mais expostas a vínculos precários, como o emprego em tempo parcial ou a informalidade”, afirma o economista Euzébio Sousa, também à Agência Brasil. 

A paternidade ativa também contribui para transformar padrões sociais que historicamente associam os homens apenas ao papel de provedores. A participação no pré-natal, nos exames, no parto e nos cuidados cotidianos – como o banho e a troca de fraldas – fortalece os vínculos afetivos, apoia o desenvolvimento das crianças e promove uma divisão mais equilibrada das responsabilidades de cuidado dentro das famílias.

Nesse novo cenário, tanto a paternidade ativa quanto a sobrecarga das mães entram em debate. A fim de garantir o pleno desenvolvimento de bebês e crianças, é imperativo que haja equilíbrio na dedicação dos principais cuidadores, uma rede de apoio bem estabelecida e, principalmente, mais suporte à parentalidade positiva por meio de políticas públicas voltadas à primeira infância.