Marco Legal da Primeira Infância: há nove anos apoiando as infâncias e garantindo direitos

Neste sábado (8 de março), o Marco Legal da Primeira Infância celebra nove anos. Instituído pela Lei n. 13.257/2016, o dispositivo estabelece diretrizes fundamentais para garantir o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos no Brasil. Com base em evidências científicas, a legislação reforça que a primeira infância é crucial para o desenvolvimento humano e, consequentemente, para o presente e futuro da sociedade. O princípio da prioridade absoluta, afirmado no artigo 227 da Constituição brasileira e um dos pilares do marco, determina que as crianças devem ser o foco primordial das políticas públicas, garantindo-lhes acesso prioritário a serviços essenciais, como saúde e educação.

No campo da saúde, o Marco Legal da Primeira Infância prevê o fortalecimento do pré-natal, com foco no bem-estar da gestante e no acompanhamento do bebê, ampliando a atenção pediátrica para contemplar o desenvolvimento físico, emocional e mental da criança. Além disso, estabelece a vacinação e a nutrição infantil como prioridades, assegurando medidas que previnam a desnutrição e outras vulnerabilidades.

O direito à educação infantil também é uma garantia do Marco Legal, que busca expandir o acesso a creches e pré-escolas, além de promover a formação de professores capacitados para atender às necessidades específicas da primeira infância. As metodologias adotadas devem respeitar o ritmo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, proporcionando um ambiente com oportunidades para cada uma delas. Crianças que frequentam a educação infantil apresentam melhores desempenhos acadêmicos e sociais ao longo da vida.

Convivência familiar e comunitária

Outro aspecto fundamental é o direito à convivência familiar e comunitária. O Marco Legal prevê a ampliação da licença-paternidade para incentivar a participação ativa dos pais nos primeiros anos de vida dos filhos, além de políticas de apoio às famílias, como visitas domiciliares e orientação parental. Também são estabelecidas medidas protetivas para crianças em situação de vulnerabilidade para garantir que cresçam em ambientes seguros e acolhedores. O fortalecimento da rede de apoio familiar e social é essencial para que cada criança tenha a oportunidade de se desenvolver plenamente.

Proteção contra violências: um compromisso coletivo

A proteção contra a violência é outro ponto central da legislação. A capacitação de profissionais para identificar e acolher bebês e crianças  vítimas de violência é uma das medidas fundamentais, juntamente com a ampliação das políticas de proteção para aquelas em situação de risco. O Marco Legal estabelece, ainda, a necessidade de criar espaços adaptados e seguros para a primeira infância, prevenindo impactos negativos que possam comprometer seu desenvolvimento ao longo da vida. Denunciar e prevenir situações de violência contra crianças é uma responsabilidade coletiva, essencial para a construção de uma sociedade mais justa desde o começo da vida.

Sujeitos de direitos desde o início da vida

O direito à participação infantil também é contemplado, assegurando que a voz das crianças seja ouvida em ambientes educativos e familiares. O Marco Legal determina que conselhos e políticas públicas considerem as necessidades infantis e reconheçam as crianças como sujeitos de direitos desde os primeiros anos de vida. Estimular a participação infantil fortalece sua autonomia e permite que contribuam para a construção de um presente e um futuro melhor.

Marco Legal da Primeira Infância: quase uma década

A criação do Marco Legal da Primeira Infância começou com parlamentares que participaram dos cursos do Programa de Liderança Executiva, promovido pelo Núcleo Ciência Pela Infância (NCPI), coalizão da qual a Fundação faz parte. O projeto de lei, de autoria do deputado Osmar Terra, foi conduzido pela Frente Parlamentar da Primeira Infância e resultou de um amplo diálogo democrático com a sociedade. Esse processo permitiu reunir e atualizar toda a legislação existente voltada aos primeiros anos de vida em uma.