O que diz o Plano de Ação Estratégico da Política Nacional Integrada pela Primeira Infância
Divulgado em setembro deste ano pelo Governo Federal, o documento prevê ações que efetivem a política e os cuidados para bebês e crianças de zero a seis anos e suas famílias
Published on 16/10/2025 10:48, by Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal
No dia 10 de setembro de 2025, o Governo Federal publicou o Plano de Ação Estratégico da Política Nacional Integrada pela Primeira Infância (PNIPI) — documento que detalha como a política será colocada em prática até 2026.
O objetivo do plano é garantir políticas públicas integradas e inclusivas que assegurem o pleno desenvolvimento da primeira infância; ampliar e qualificar a oferta de serviços essenciais, com foco em populações vulneráveis; e estruturar sistemas de coleta e análise de informações sobre a infância.
As ações previstas no plano partem de três aspectos centrais:
1. SISTEMA DE INFORMAÇÃO INTEGRADO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
A gestão integrada de dados e informações consolidará e integrará dados dos setores e serviços em um Sistema Integrado da Primeira Infância.
2. SERVIÇOS SETORIAIS FORTALECIDOS E INTEGRADOS
Para fortalecer e integrar as políticas de serviços básicos, inicialmente abrangendo as áreas de Saúde, Assistência Social e Educação, juntamente com iniciativas de Proteção e Justiça; Direitos Humanos e Cultura.
3. COMUNICAÇÃO COM AS FAMÍLIAS E CUIDADORES
Para apoiar a jornada de atenção à primeira infância, o cuidado integral e a promoção do desenvolvimento infantil, a partir da Caderneta da Criança.
Na prática
Segundo Mariana Luz, CEO da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, a existência de um Plano de Ação Estratégico possibilita observar, na prática, como a lei está sendo implementada, além de permitir olhar com mais atenção para indicadores, traçar metas e desenhar novas ações centralizadas no cuidado de bebês e crianças.
“Bem implementada e continuamente monitorada, a PNIPI pode se consolidar como a principal estratégia do Brasil para combater desigualdades e a pobreza intergeracional”, escreveu Mariana Luz, em artigo no portal Poder360.
O documento também institui a Estratégia de Monitoramento e Avaliação da PNIPI, que servirá para acompanhar os resultados e o desempenho da política em cada um dos eixos. As despesas para a execução do plano de ação correrão por conta das dotações orçamentárias de cada pasta, respeitando os limites financeiros estabelecidos anualmente
Integração de dados
Um dos pilares do plano é a integração de informações entre áreas como saúde, educação, assistência social e segurança, em um mesmo sistema digital. A medida permitirá acompanhar o desenvolvimento de cada criança de forma integral — desde matrícula em creche e vacinação até a participação em programas sociais.
A integração será fundamental para embasar a tomada de decisão de gestores públicos referente a criação, implementação e avaliação de políticas públicas; fornecer informações para os profissionais da ponta sobre o desenvolvimento das crianças. Já para os familiares e cuidadores, o aplicativo informará sobre ações para bebês e crianças pequenas
Educação e saúde
O plano aprovado também aponta alguns caminhos intersetoriais nas áreas de saúde, educação e assistência social. Entre eles está o fortalecimento da articulação entre a APS (Atenção Primária à Saúde) e o Programa 1ª Infância no Suas/Criança Feliz, e a integração entre SUS (Sistema Único de Saúde) e Suas.
Outro destaque é a criação do Protocolo Intersetorial de Busca Ativa para matrícula na educação infantil, voltado para crianças em situação de vulnerabilidade.
“Essas ações são urgentes e positivas, já que o Brasil ainda não alcançou a meta de universalizar a pré-escola, determinada no PNE (2014-2024) para 2016. Hoje, cerca de 6,6% das crianças de 4 a 5 anos ainda estão fora dessa etapa. Esse cenário escancara desigualdades socioeconômicas que só poderão ser superadas com políticas firmes e efetivas”, reforça Luz.
Histórico
Sancionada oficialmente dia 5 de agosto, Política Nacional Integrada pela Primeira Infância (PNIPI) começou a se estruturar em 2023, com a criação do Grupo de Trabalho Primeira Infância do o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), do qual a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal fez parte.
Deste grupo de trabalho surgiu o relatório Recomendações para a construção da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, assinado pela FMCSV em parceria com a ONG Todos pela Educação. O documento lançou 9 premissas para a elaboração da PNIPI, considerando aspectos legais, envolvimento do poder público, definições de metas e ações, entre outros.
A PNIPI foi construída a partir de 5 pilares. A ideia, transpassada ao plano, é que cada um dos ministérios envolvidos seja responsável por planejar, implementar e monitorar as iniciativas de seu pilar, além de colaborar em atividades conjuntas de governança com os entes federativos até dezembro de 2026.
São eles:
1. Viver com Direitos: Garantia da proteção contra o abuso, o racismo e todas as formas de violência, sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
2. Viver com Educação: Acesso e permanência na educação infantil com qualidade, coordenado pelo MEC (Ministério da Educação);
3. Viver com Saúde: Cuidado integral à saúde da criança, coordenado pelo Ministério da Saúde;
4. Viver com Dignidade: Proteção e assistência social, sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
5. Integração de Informações e Comunicação com as Famílias: Promoção da comunicação com as famílias e responsáveis legais, coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Vale ressaltar que a PNIPI já estava prevista no Marco Legal da Primeira Infância, de 2016.