Estudo analisa condicionalidades do Bolsa Família na primeira infância e traz recomendações

Cuidar de uma criança é tarefa que não se restringe às famílias. A garantia de direitos para quem está na primeira infância também deve ser uma preocupação da gestão pública. O Programa Bolsa Família, criado em 2003, combina a transferência de renda com o cumprimento de condicionalidades que reforçam a cooperação entre as famílias e o poder público.

As chamadas Condicionalidades do Programa Bolsa Família incluem: pré-natal, vacinação, acompanhamento nutricional e frequência escolar. Essas condicionalidades funcionam como mecanismos de indução de direitos para crianças, adolescentes e gestantes nas áreas de saúde e educação.

Para compreender forças e fragilidades de estados e municípios no cumprimento delas, a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família  e Combate à Fome (Senarc/MDS) através do seu Departamento de Condicionalidades (Decon), desenvolveu, com apoio da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal e do Instituto Futuro é Infância Saudável (Infinis), e parceria técnica da Lab Social – Inovação em Assistência Social, o Estudo Nacional sobre Acompanhamento e Não Cumprimento de Condicionalidades do Programa Bolsa Família para a Primeira Infância.

De caráter nacional, a pesquisa ouviu 3.856 municípios (69,5% do total) e realizou grupos focais com profissionais de 25 deles, de todas as regiões do país.

Para entender

O que são as condicionalidades

• – Mecanismos de indução de direitos que garantem o acesso de crianças, adolescentes e gestantes aos serviços de saúde e educação desde a primeira infância.
• – Compromissos que orientam a corresponsabilidade entre as famílias e o Estado, exigindo a oferta adequada de serviços e o acompanhamento contínuo (não possuem caráter punitivo).

Condicionalidades da Saúde

• – Gestantes: Acompanhamento completo do pré-natal.
• – Crianças menores de 7 anos: Cumprimento do calendário nacional de vacinação e monitoramento do estado nutricional (peso e crescimento).

Condicionalidades da Educação (Matrícula e Frequência Escolar)

• – Crianças de 4 a 6 anos incompletos: Frequência escolar mínima de 60%.
• – Crianças e adolescentes de 6 a 18 anos incompletos (que não concluíram a educação básica): Frequência escolar mínima de 75%.

Principais achados da pesquisa

Ao observar os dados obtidos com o levantamento, é possível perceber que o Programa Bolsa Família desempenha um papel estruturante na proteção da primeira infância, com 8,56 milhões de crianças sendo alcançadas.

Em linhas gerais, um dos principais resultados da pesquisa apontam que o desafio não está somente no cumprimento, mas no não acompanhamento das condicionalidades. Ter um acompanhamento efetivo garante que as pessoas beneficiárias do programa estejam, de fato, acessando saúde e educação e fazê-lo de maneira estrutura também é uma forma de fortalecer as condicionalidades.

Uma parcela das pessoas acompanhadas pelo programa não cumpre as condicionalidades, o que também dificulta que as condicionalidades sejam fortalecidas. Esse não cumprimento ocorre por diversos motivos, ainda não inteiramente analisados e que variam em relação ao tempo e espaço. 

Além disso, as diferenças do cumprimento das condicionalidades encontradas entre municípios não se explicam por fatores estruturais como pobreza, ruralidade ou oferta de serviços, mas podem estar associadas à capacidade em gestão, integração intersetorial e cobertura das ofertas locais. 

O levantamento mostrou que fortalecer uma gestão orientada por dados é fundamental, além da necessidade de padronizar processos e do compartilhamento de práticas exitosas nos territórios.

Saúde das crianças 

As condicionalidades ligadas à saúde aparecem na pesquisa com um cumprimento alto: menos de 1% das crianças estão sem vacinação. Há, contudo, alguns desafios nessa área. Somente 61,1% das crianças tiveram acompanhamento e 38,9% não tiveram registro de monitoramento (considerando o primeiro semestre de 2025). 

Há também um outro complicador nesse campo, relacionado a falhas no sistema de informação: em mais de 90% dos casos em que não houve acompanhamento, o motivo não foi registrado.

De acordo com a pesquisa, o não acompanhamento não significa, necessariamente, falta de acesso aos dados, mas limitações de registro, integração de bases e uso de informação, o que o estudo considera o principal gargalo dessa área.

De olho na educação 

No campo educacional, há também aspectos relevantes no quesito acompanhamento. Na pré-escola, etapa obrigatória da educação básica a crianças de 4 e 5 anos, 20,3%  delas não foram acompanhadas (dados referentes a agosto e setembro de 2025). Entre esse público, mais de 90% dos não acompanhados se dá devido a não localização administrativa das crianças nos sistemas.

O não cumprimento das condicionalidades entre crianças de 4 e 5 anos foi apenas de 4,3% no mesmo período. A frequência escolar entre crianças de 4 a 6 anos incompletos também foi positiva: 2,19 milhões de crianças cumpriram a condicionalidade, o equivalente a 95,7% das crianças acompanhadas. 

Recomendações de melhoria e aperfeiçoamento

A escuta qualificada junto aos municípios gerou como desdobramento do estudo um segundo caderno, contendo um banco de práticas recomendadas para implementação em nível municipal. As recomendações se amparam nos diferentes processos de gestão das condicionalidades encontrados nos municípios e que servem de base para o fortalecimento delas. 

As experiências analisadas demonstram que, ao operacionalizar diretrizes vigentes e reordenar os processos de trabalho, os municípios conseguem qualificar a gestão, aperfeiçoar registros e expandir o acompanhamento das condicionalidades. Frequentemente, essas iniciativas emergiram como respostas a cenários críticos, que exigiram a otimização de fluxos e uma articulação intersetorial mais robusta.

Entre as principais recomendações do estudo estão: 

• – Construção de um guia consolidado com orientações estratégicas, técnicas e operacionais da gestão das condicionalidades, complementando e atualizando os materiais existentes;
• – Aprimoramento e ampliação de capacitações técnicas e operacionais padronizadas para gestores e profissionais;
• – Melhoria e disseminação de normativas e ferramentas de apoio que induzam à institucionalização da política no nível local e dos seus processos;
• – Aperfeiçoamento da integração entre sistemas de informação setoriais e da gestão das condicionalidades;
• – Ampliação da estratégia federal de comunicação com as famílias sobre as condicionalidades;
• – Criação de um banco de práticas de gestão recomendadas para municípios e estados a partir do reconhecimento e da divulgação de boas práticas já implementadas localmente e que podem ser replicadas em outros territórios, levando em conta as territorialidades – esforço nesse sentido já está em curso.

Em síntese, os principais desafios encontrados em relação às condicionalidades do Programa Bolsa Família na primeira infância são de caráter estrutural e de gestão, aponta o documento, com especial ênfase na integração de sistemas de informação e fragilidade nos registros e monitoramento.

Para garantir que as condicionalidades serão efetivas, o estudo aponta que é imprescindível fortalecer uma governança intersetorial, assim como usar de maneira apropriada os dados coletados. Além disso, articular bem as políticas de assistência social, saúde e educação no nível local se mostrou como fator determinante para a melhoria dos resultados.